As maiores empresas de mídia social do planeta afirmaram em nota conjunta que o projeto que cria a Lei das Fake News coloca em risco a privacidade e segurança dos usuários no país além de aprofundar a exclusão digital no Brasil.
O parecer do senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi protocolado no final da quarta-feira (24) e a expectativa é que seja votado nesta quinta-feira (25) no plenário do Senado. O texto cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, formado por representantes do Congresso, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil, da sociedade civil, dos provedores de acesso, aplicações e conteúdo da internet e ainda dos setores de comunicação social e de telecomunicações.
O projeto, porém, estabelece obrigação de identificação dos usuários e determina que operadoras de telefonia atuem na validação de cadastros, principalmente aqueles que utilizam chips pré-pagos.
Críticos, incluindo as gigantes da internet que assinaram a nota conjunta, afirmam que o texto não passou por debates suficientes com a sociedade civil, academia e especialistas, em contraposição ao ocorrido com o Marco Civil da Internet. Alertam, ainda, que o funcionamento remoto do Congresso, em função das medidas de isolamento e distanciamento por conta da pandemia do coronavírus, pode atrapalhar um debate mais aprofundado.
“O relatório insiste e acentua problemas que poderão resultar em impacto desastroso e amplo sobre milhões de brasileiros e a economia do país”, alertam Facebook, Google e Twitter, além do Whatsapp, controlado pelo Facebook. “Além de contrariar frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o novo texto afronta também o Marco Civil da Internet (MCI)”, afirmam as companhias, acrescentando que o MCI determina a retenção da menor quantidade possível de dados pessoais e comunicações privadas.
Segundo as empresas, o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) tem entre os principais problemas o artigo 7, que exige documento de identidade válido e número de celular brasileiro (e, em caso de celular estrangeiro, o passaporte) para o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens no Brasil.
Além disso, o texto relatado por Angelo Coronel impõe também o envio de código de verificação via SMS para garantir que o celular informado é do usuário.
“O objetivo do novo texto deixa de ser criar mecanismos para combater a desinformação para transformar-se em um projeto de coleta massiva de dados dos usuários, sem que fique claro o problema que se pretende tratar e combater”, afirmam as empresas na nota, citando que o projeto insiste em proposta de rastreamento de mensagens trocadas pelos usuários por 3 meses em casos de encaminhamento por mais de cinco usuários, dentro de 15 dias, a grupos e listas de transmissão.
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