Empresas de serviços na internet, entidades de direito digital, serviços de checagem de notícias e até o CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil) veem como prematura a discussão do projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e pedem mais diálogo sobre o tema.
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O presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, anunciou na semana passada que iria colocar o projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), em pauta na sessão virtual desta terça-feira (2).
Segundo empresas e entidades do setor, o projeto foi apresentado a poucos meses e seu texto é vago frente aos seus objetivos, para um tema considerado sensível em vários aspectos.
“Foram enviados [..] Ofícios aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, com a participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada”, defendeu em nota o CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil).
O texto que será analisado pelo Senado Federal, inclusive, já passou por várias mudanças, eliminando pontos diretamente relacionados ao combate a fake news, e que foram criticados por impactarem diretamente no direito constitucional de liberdade de expressão, e passou a focar mais em coibir robôs e a criação de perfis falsos na internet.
“O PL (Projeto de Lei) traz preocupações importantes, mas com um prazo exíguo [muito pequeno] para discussão e medidas de grande risco a direitos”, alertou o Internet Lab, grupo que promove o debate acadêmico das áreas de direito e internet.
Entre os pontos polêmicos está a obrigatoriedade de exigir documentos para a criação de perfis, o que segundo especialistas exigiria mudanças consideráveis na política de dados, contradições referentes a responsabilidade de conteúdos que foram definidos no Marco Civil da Internet e o risco de que, uma vez aprovada, a lei, mesmo com as mudanças feitas em cima da hora, ainda venha a ferir a liberdade de expressão.
“Nos colocamos ao lado de organizações de defesa dos direitos na internet ao apoiar que projetos de lei sejam resultado de amplo debate público, para garantir que não representem ameaça à liberdade de expressão e para evitar que tragam insegurança jurídica ao setor.”, afirmou o Facebook, que administra uma das maiores redes sociais do mundo e que seria sensivelmente impactada pelo projeto de lei em discussão.
Críticas
A falta de debate e pressa em discutir o projeto de lei também foi alvo de críticas por empresas de checagem de notícias e outros grupos especializados em direito digital.
“Com conceitos vagos sobre desinformação e verificação, projeto de lei contra ‘fake news’ fere liberdades”, definiu a empresa de checagem de notícias Aos Fatos, um das pioneiras do setor, em um editorial que criticou qualquer método de auditoria no trabalho de empresas de atuação semelhante, e prevista em uma das versões do texto do projeto de lei apresentado.
Por sua vez a entidade Coalização por Direitos na Rede, que reúne 34 órgãos do setor de internet, publicou em seu site que o PL que geral “conflitos com diretrizes internacionais de proteção à liberdade de expressão”e defendeu uma ampliação do debate sobre o tema.
"A Coalizão Direitos na Rede solicita que o Parlamento brasileiro considere as questões aqui apresentadas e não vote os projetos em pauta neste momento, não antes da concretização de um amplo e participativo debate, que ouça todos os setores que serão atingidos pela proposta”, escreveu o grupo.
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